O projeto já existe à nível federal, pela Lei n° 11.888 de 24 de dezembro de 2008. Essa Lei visa beneficiar as famílias de baixa renda, com assistência técnica, pública e gratuíta, para a elaboração de projetos e acompanhamento da construção de habitações de interesse social.
Esse direito já é assegurado ao cidadão no Artigo 6° da Constituição Federal e no Estatuto das Cidades pela Lei 10.257 de 10 de julho de 2001, que regulamenta os Artigos 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da Política Urbana.
A indicação da vereadora pede que o prefeito Marcus Alexandre faça cumprir a Lei instalando o Setor de Engenharia Pública, na Prefeitura de Rio Branco. Tal setor se destinaria à dar suporte de engenharia e arquitetura aquelas pessoas que não têm condições de pagar um profissional para fazer a planta de sua casa ou uma reforma. Muitas construções são feitas fora dos padrões de higiene, segurança e habitabilidade, justamente pelo motivo de custar caro a mão de obra um profissional da área. Em geral as construções são feitas sem nenhum conhecimento técnico, sem nenhum planejamento e isso pode comprometer a segurança.
"Com a instalação da Engenharia Pública em nosso município, as novas edificações seriam construídas dentro de um padrão arquitetônico compatível com a nossa realidade, com uso racional do espaço e do seu entorno, otimizando recursos humanos, tempo e dinheiro que são empregados nas edificações.
Tendo em vista que a atual administração tem como meta fazer a Regularização Fundiária, no nosso município, e que cerca de 70% das construções de nosso estado são irregulares, é que propomos a entrada em vigor da “Lei da Engenharia Pública”, como parte integrante do direito social à moradia. Formalizar o processo de edificação, reforma ou ampliação perante o poder público municipal e outros órgãos, facilitará a regulamentação das habitações." Argumenta a vereadora em sua indicação ao prefeito.
O Setor de Engenharia Pública seria encarregado de todos os trabalhos de projeto, acompanhamento e execução da obra a cargo dos profissionais das áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia, necessários para a edificação, reforma, ampliação ou regularização fundiária da habitação.
"O acesso, à esses serviços especializados, é similar ao que ocorre na assistência jurídica gratuita prestada à população através das Defensorias Públicas. Portanto, sua disponibilização consiste, antes de mais nada, numa obrigação a ser cumprida pelo Estado e pelo Municipio. E o caminho para a concretização desse ideal passa, também, pelas parcerias que o poder público pode viabilizar com os setores organizados da sociedade civil", esclarece a vereadora.
Assessoria
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